No cumprimento da Portaria N.º 741-A/2007, de 21 de Junho, que regulamenta a Lei N.º 16/2007, de 17 de Abril, foi estabelecido um protocolo de articulação entre o Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, com vista a operacionalizar os procedimentos da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Assim, a partir do próximo dia 15 de Julho de 2007, as consultas relacionadas com a IVG estão asseguradas nos Centros de Saúde da área de residência das utentes. Para o efeito, estas deverão dirigir-se à Consulta de Saúde da Mulher, onde serão correctamente informadas e encaminhadas, no respeito pelos prazos legalmente estabelecidos e de forma personalizada, para o HNSR, EPE.